1926-01-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4569 (abonos de gratificações diárias aos encarregados do inquérito sôbre o caso do Banco Angola e Metrópole)

1926-01-28 - Decreto 11426 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Fixa a data em que devem ser nomeados pelos juízes de direito os vogais das comissões de assistência judiciária e a data da instalação dessas comissões

1926-01-28 - Portaria 4570 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade de Nossa Senhora da Quietação, da freguesia de Alcântara, 4.º bairro de Lisboa, o edifício da Capela das Flamengas, da referida freguesia, com os seus móveis, paramentos e alfaias

1926-01-28 - Decreto 11427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que os contribuintes que deixaram de prestar a declaração dos seus rendimentos relativos ao ano de 1923-1924 ou das alterações ocorridas nas apresentadas para o lançamento do referido imposto no ano de 1922-1923 prestem as mesmas declarações até o dia 31 de Março de 1926

1926-01-28 - Decreto 11428 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

Modifica a denominação dada ao pessoal menor do Ministério

1926-01-28 - Parecer - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Parecer da Comissão Central de Reclamações sôbre a pretensão do pagador da Fiscalização de Caminhos de Ferro - Despacho ministerial acêrca do referido parecer

1926-01-28 - Decreto 11429 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que o curso preparatório criado pelo decreto n.º 11261 seja regulado por todas as disposições aplicáveis dos regulamentos das escolas preparatórias para o ensino industrial e comercial, aprovado pelo decreto n.º 6285, devendo ser idêntico ao curso das escolas preparatórias e seja professado na Escola Industrial de Brotero, em Coimbra, em turmas inteiramente separadas das dos seus cursos industriais

1926-01-28 - Decreto 11430 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina que os limites a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 11190 (sôbre produtos da agricultura das ilhas adjacentes quando exportados em navios de nacionalidade estrangeira) fiquem sendo o valor da taxa de exportação e o sêxtuplo dêsse valor, não podendo ser negada praça a qualquer carregador

1926-01-28 - Portaria 4571 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Aplica aos funcionários das escolas primárias superiores e normais superiores, na parte respeitante a faltas e licenças, a doutrina da portaria n.º 4544Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo