Decreto-lei 28051, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 220/1937, Série I de 1937-09-20.
- Data: 1937-09-20
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Felgueiras a resgatar imediatamente, com dispensa do prazo consignado no caderno de encargos, a concessão de distribuição de energia eléctrica dada por escritura de 24 de Julho de 1915 e declarada de utilidade pública por Decreto nº 2510 de 14 de Julho de 1916.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295669.dre.pdf .
Aviso
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