1935-06-21 - Portaria 8145 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Determina que as mesas gerentes de todas as corporações administrativas prolonguem o seu mandato até 31 de Dezembro, independentemente do prazo estabelecido nos seus estatutos, devendo os novos corpos gerentes tomar posse no princípio de Janeiro de cada ano - Modifica a data para apresentação dos orçamentos dessas corporações

1958-05-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo Canadiano pelo qual se alteraram os termos em que será explorada a rota portuguesa prevista no § 7.º do anexo ao acordo sobre os serviços aéreos entre os referidos Governos de 25 de Abril de 1947

1971-12-21 - RECTIFICAÇÃO DD340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 468/71, que revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são econòmicamente susceptíveis.

1971-06-25 - Portaria 338/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob o regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de peles de bovino curtidas, destinadas ao fabrico de diferentes tipos de bolas para desporto, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1969-03-08 - AVISO DD4376 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado de que a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48494, é extensiva a todos os territórios portugueses ultramarinos.

1964-12-23 - Decreto-Lei 46101 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1964, um empréstimo de 15000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento.

1966-03-23 - RECTIFICAÇÃO DD687 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 46847, que sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamenta de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

1934-03-01 - Decreto-Lei 23618 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social a aprovar a criação das Casas de Povo previstas no Decreto-Lei nº 23051, de 23 de Setembro de 1933, em localidades que, não sendo freguesias rurais, reúnam todavia condições que tornem recomendáveis a existência daquelas instituições.

1956-01-06 - Decreto-Lei 40493 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um novo contrato de concessão dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Nova Iorque e Horta a Bay Roberts, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente decreto-lei.

1923-05-02 - Lei 1417 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Reforça com a quantia de 500000$00 a dotação inscrita no artigo 79.º do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para 1922-1923, sob a rubrica: «Trabalhos fluviais, incluindo polícia de navegação interior e de pesca»