Lei 1417, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1923, Série I de 1923-05-02.
- Data: 1923-05-02
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Sumário
Reforça com a quantia de 500000$00 a dotação inscrita no artigo 79.º do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para 1922-1923, sob a rubrica: «Trabalhos fluviais, incluindo polícia de navegação interior e de pesca»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293011.dre.pdf .
Aviso
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