1925-03-28 - Portaria 4380 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que nas alfândegas por onde seja feita a exportação para França de vinhos licorosos com a graduação mínima de 16º,5 se verifique prèviamente se estão nas condições de graduação indicadas no artigo 5.º do acôrdo comercial entre Portugal e a França

1926-08-03 - Decreto 12024 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Permite a importação, fabrico, venda e uso de acendedores portáteis e isqueiros de quaisquer tipos - Fixa a taxa do imposto do sêlo a pagar pelo uso de acendedores e isqueiros - Considera também descaminho a venda, uso ou simples detenção de quaisquer cordões próprios para isca, não selados

1926-09-02 - Decreto 12244 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que na hipótese prevista pelo artigo 38.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913, e bem assim noutras análogas em que haja despacho de pronúncia, o funcionário seja suspenso de exercício, mas perceba apenas vencimento de categoria com as melhorias competentes até julgamento final

1929-03-11 - Portaria 5998 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal

Estabelece as condições em que aos funcionários dos quadros privativos dos correios e telégrafos coloniais serão concedidas licenças para virem à metrópole adquirir as habilitações exigidas para o ingresso no quadro geral do pessoal superior dos respectivos serviços

1929-12-06 - Decreto 17717 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que seja organizada na Exposição Internacional, Colonial, Marítima e de Arte Flamenga, de Antuérpia, uma Secção Colonial Portuguesa, que ficará a cargo de um comissário dependente do Ministério das Colónias - Autoriza o Govêrno a despender com esta Exposição até a quantia de 750000$00

1930-04-04 - Decreto 18163 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que as concessões de utilidade pública para aproveitamento de energia das águas possam ser requeridas por um município ou municípios federados que provem estar financeiramente habilitados a promover o respectivo aproveitamento, podendo o Estado reservar-se o direito de participação nas condições que o Govêrno fixar

1930-07-28 - Decreto 18680 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que as contas de despesa com o tratamento de doentes pobres nos Hospitais Civis de Lisboa, a cargo das respectivas câmaras municipais, sejam organizadas por anos económicos e enviadas às mesmas câmaras até 31 de Outubro do ano económico imediato àquele a que respeitarem

1930-08-26 - Decreto 18776 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a aproveitar, para internamento de portadores de tuberculose pulmonar em modalidade contagiosa, os pavilhões do Hospital de Curry Cabral, até que esteja aprontada a adaptação do antigo Asilo dos Velhos de Campolide a hospital de tuberculosos

1931-06-17 - Decreto 19896 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização o domínio directo de dois foros impostos em prédios situados nos casais de Cabrais e Fonte Branca e 55 oliveiras existentes em diversas propriedades

1961-06-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foram publicados os avisos sobre a aceitação por Portugal e vários outros países do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional e do Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, insertos no Diário do Governo n.os 123 e 125, respectivamente de 26 e 29 de Maio de 1961