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Decreto 12024, de 3 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1926, Série I de 1926-08-03.
  • Data:
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Sumário

Permite a importação, fabrico, venda e uso de acendedores portáteis e isqueiros de quaisquer tipos - Fixa a taxa do imposto do sêlo a pagar pelo uso de acendedores e isqueiros - Considera também descaminho a venda, uso ou simples detenção de quaisquer cordões próprios para isca, não selados

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432357.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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