1926-08-03 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 11991 (reorganização dos serviços judiciais)

1926-08-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do decreto n.º 12013, que promulga várias disposições sôbre nomeação de juízes de direito

1926-08-03 - Decreto 12024 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Permite a importação, fabrico, venda e uso de acendedores portáteis e isqueiros de quaisquer tipos - Fixa a taxa do imposto do sêlo a pagar pelo uso de acendedores e isqueiros - Considera também descaminho a venda, uso ou simples detenção de quaisquer cordões próprios para isca, não selados

1926-08-03 - Decreto 12025 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Determina a forma da cobrança do imposto de fabricação de fósforos

1926-08-03 - Decreto 12026 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Altera o n.º 3.º do § 7.º e o § 8.º do artigo 179.º do regulamento orgânico das brigadas da armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 10062

1926-08-03 - Decreto 12027 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Substitui a redacção do artigo 4.º do decreto n.º 6350, artigo referente ao adjunto do encarregado do gabinete de física médica do Hospital da Marinha

1926-08-03 - Portaria 4680 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Dissolve a flotilha de operações constituída pela portaria n.º 4657

1926-08-03 - Decreto 12028 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais

Regula a situação de pessoal auxiliar contratado e assalariado que prestava serviço na comissão administrativa das casas económicas da cidade de Lisboa

1926-08-03 - Decreto 12029 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais

Determina que os prédios concluídos das casas económicas de Lisboa e Pôrto e destinados a habitações particulares sejam vendidos em hasta pública por intermédio do Ministério das Finanças

1926-08-03 - Decreto 12030 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos débitos mais urgentes da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado

1926-08-03 - Decreto 12031 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Autoriza a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a satisfazer pelo crédito extraordinário aberto pelo decreto n.º 12030 as dívidas por fornecimentos provenientes de adjudicações devidamente autorizadas, mas feitas sem esperar a celebração de contratos, em virtude de urgentes necessidades de exploração dos mesmos Caminhos de Ferro

1926-08-03 - Decreto 12032 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que a secção dos serviços de justiça e cultos da Repartição do Pessoal Civil do Ministério das Colónias passe a formar uma secção autónoma dirigida por um juiz de 1.ª instância das colónias - Extingue a secção judicial do Conselho Colonial - Cria junto do Ministério o Conselho Superior Judiciário das Colónias e regula o seu funcionamento

1926-08-03 - Decreto 12033 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Estabelece os requisitos a que devem satisfazer os governadores de distrito nas colónias, cuja nomeação será feita pelo Ministro, sob proposta do govêrno da colónia