Decreto 18163, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 78/1930, Série I de 1930-04-04.
- Data: 1930-04-04
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Sumário
Determina que as concessões de utilidade pública para aproveitamento de energia das águas possam ser requeridas por um município ou municípios federados que provem estar financeiramente habilitados a promover o respectivo aproveitamento, podendo o Estado reservar-se o direito de participação nas condições que o Govêrno fixar
Anexos
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Aviso
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