1966-12-05 - Decreto-Lei 47363 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Concede à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário as condições indispensáveis para promover no ano corrente e em 1967 a execução das obras de construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional a seu cargo abrangidas pelo Plano Intercalar de Fomento em execução, cuja conclusão se verificará além de 31 de Dezembro de 1967.

1946-07-01 - Decreto-Lei 35727 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que o averbamento de automóveis ligeiros de passageiros para serviço de praça com taxímetro nas cidades de Lisboa e Porto passe a reger-se pelas normas em vigor para as restantes localidades do País. E revoga o artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º27390, de 26 de Dezembro de 1936.

1952-07-31 - Decreto-Lei 38846 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e na Tabela das Custas Judiciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 30909, 30910 e 30911 todos de 23 de Novembro de 1940. Revoga os §§ 1.º e 3.º do artigo 2.º do Dec Lei 37911 de 01 de Agosto de 1950.

1939-04-17 - Decreto 29535 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, mediante compromisso, tomado pela mesma Emprêsa, de exportar do continente quantidade igual à que viesse a importar. Concede isenção do pagamento de direitos e outras taxas alfandegárias

1939-11-27 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Montantes do distrito do Pôrto e todos os operários montantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1942-02-23 - Decreto 31886 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta do imposto do sêlo os recibos e demais documentos e os livros de escrita que os organismos de coordenação económica e os organismos corporativos com funções oficiais tenham de passar, processar e escriturar nas colónias no exercício das suas funções oficiais, quer a escrita se faça por sistema digráfico quer por qualquer outro

1926-08-10 - Decreto 12086 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece que passem a constituir o quadro administrativo dos comissariados de polícia os funcionários das extintas administrações, ficando a seu cargo quer o serviço administrativo, quer o policial - Determina que os funcionários que pelo regulamento de 4 de Fevereiro de 1925 se achavam desempenhando os serviços de secretaria dos respectivos comissariados regressem à sua anterior situação

1929-05-07 - Nota - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Notas trocadas em Madrid entre o Embaixador de Portugal e o Secretário Geral de Assuntos Exteriores, referentes à concessão de facilidades para as viagens dos cidadãos portugueses e dos súbditos espanhóis que, respectivamente, desejem visitar o País vizinhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-06-16 - Decreto 18466 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até o montante de 24000000$00, a juro não superior à taxa de 6 3/4 por cento, destinado à ampliação das rêdes telegráfica e telefónica urbanas e inter-urbanas nacionais (linhas e estações) e à aquisição e instalação das estações radioeléctricas

1932-11-19 - Decreto 21881 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que, até entrar em vigor o novo Código Administrativo, a garantia estabelecida no artigo 431.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 seja aplicável aos magistrados, autoridades, membros dos corpos administrativos, funcionários e empregados administrativos sempre que, por actos ou factos de serviço ou com êle relacionados, sejam demandados cível, comercial ou criminalmente