Decreto-lei 38846, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1952, Série I de 1952-07-31.
- Data: 1952-07-31
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Sumário
Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e na Tabela das Custas Judiciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 30909, 30910 e 30911 todos de 23 de Novembro de 1940. Revoga os §§ 1.º e 3.º do artigo 2.º do Dec Lei 37911 de 01 de Agosto de 1950.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298816.dre.pdf .
Aviso
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