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  • Tem documento Em vigor 1930-06-16 - Decreto 18465 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1930-06-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público terem o Grão-Ducado do Luxemburgo aderido, a partir de 31 de Dezembro de 1929, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, e a Estónia ratificado, em 28 de Fevereiro de 1930, a referida Convenção

  • Tem documento Em vigor 1930-06-16 - Decreto 18466 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

    Autoriza o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até o montante de 24000000$00, a juro não superior à taxa de 6 3/4 por cento, destinado à ampliação das rêdes telegráfica e telefónica urbanas e inter-urbanas nacionais (linhas e estações) e à aquisição e instalação das estações radioeléctricas

  • Tem documento Em vigor 1930-06-16 - Decreto 18467 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

    Modifica os portes e taxas das correspondências postais a expedir das nossas colónias para os países estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 1930-06-16 - Portaria 6848 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

    Dá o nome de Escola Primária de Marcelino Ivo de Vasconcelos à escola de Brasfemes, concelho de Coimbra

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