1932-02-27 - Decreto 20942 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Esclarece que o benefício de isenção de direitos de importação consignado nos decretos n.os 19318 e 19640 é extensivo às importações efectuadas ou a efectuar nos termos dos mesmos decretos pela emprêsa arrendatária do Palace Hotel do Buçaco, desde que o referido hotel seja classificado pelo Conselho Nacional de Turismo como hotel de luxo

1934-10-11 - Decreto 24532 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Autoriza a firma Bernardino Jordão, Filhos & C.ª, Limitada, com sede em Guimarãis, a construir duas linhas de transporte de energia eléctrica, a 12500 volts, de Guimarãis a Caldas das Taipas e de Guimarãis a Covas, e seus ramais, à mesma tensão, no concelho de Guimarãis

1935-04-29 - Portaria 8092 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Indica as disposições legais que se devem aplicar aos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestem serviço na metrópole, quando aqui em tratamento nos hospitais civis ou militares e casas de saúde, a fim de se poderem pagar por conta das colónias as importâncias dos tratamentos

1962-11-17 - Decreto-Lei 44701 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros.

1974-02-08 - DESPACHO DD4927 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa o quantitativo diário do subsídio de alimentação a dinheiro a abonar, em 1974, na Guiné, em Angola e em Moçambique aos militares em serviço nas zonas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1970-08-11 - Decreto-Lei 371/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército.

1972-01-31 - DESPACHO DD5052 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1970, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanentes das mesmas comissões.

1970-12-16 - Portaria 644/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Determina que as instituições de crédito que pretendam emitir cartões de crédito ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente constituir-se delegadas de entidades estrangeiras emitentes de cartões de crédito ou emitir estes sob licença daquelas, carecem de prévia autorização do Secretário de Estado do Tesouro.

1971-03-24 - Decreto 100/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato, em regime de pagamentos diferidos, relativo a uma operação de financiamento, no montante de $5340000,00, destinado à aquisição de um avião e motor de reserva com acessórios para a Direcção de Exploração dos Transportes Aéreos.

1935-05-16 - Decreto-Lei 25341 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Modifica algumas disposições legais vigentes em matéria de contencioso fiscal respeitantes às diferenças encontradas entre os manifestos dos navios e as mercadorias descarregadas, e ainda quanto às falsas declarações para a alfândega respeitantes a encomendas postais, bem como às relativas aos objectos sujeitos a direitos ou de importação proïbida encontrados em cartas, impressos, manuscritos e amostras .