1966-08-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público o estado das ratificações e adesões, por diversos países, à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para a importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961 e que entrou em vigor em 30 de Julho de 1963

1956-08-27 - Decreto-Lei 40744 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência na concessão de carreiras destinadas a estabelecer ligação directa entre a cidade do Porto e qualquer localidade nela situada - Autoriza o mesmo serviço a estabelecer carreiras de trolley-carros e a prolongar as actuais linhas de carris.

1974-01-24 - Decreto 16/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos - Angol, S. A. R. L., a celebrarem um contrato de farmout com a Occidental Petroleum Corporation of Portugal, com a Amoco Cuanza Petroleum Company e com a Iberian Petroleum, Ltd.

1971-07-29 - Portaria 398/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa, para o período compreendido entre as 12 horas do dia 30 de Julho e as 12 horas do dia 6 de Setembro próximo, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente.

1971-03-12 - Portaria 135/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, ao consulado de 1.ª classe em Nogent-sur-Marne uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Igualmente manda abonar uma quantia para despesas a satisfazer no País com aquisição de diverso material e expediente.

1965-12-30 - Portaria 21766 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor e abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor.

1948-11-24 - Decreto-Lei 37185 - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

Altera o Decreto nº 22257 de 25 de Fevereiro de 1933, que aprovou a reorganização do Tribunal de Contas. Permite ao Ministro das Finanças, enquanto não se proceder à reforma de quadros do referido Tribunal, contratar dentro das categorias do actual quadro, o número de unidades indispensável ao bom andamento dos serviços.

1947-10-16 - Decreto-Lei 36545 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que fiquem sujeitos a registo no Instituto Nacional de Estatística todos os manifestos, mapas, verbetes, boletins, declarações, questionários ou outros instrumentos de notação de dados numéricos cujo preenchimento seja pedido a funcionários, autoridades, repartições ou organismos públicos ou pessoas singulares ou colectivas com permanência ou actividade em território português.

1934-11-03 - Decreto-Lei 24627 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Actualiza a gratificação consignada ao director do banco e serviços de urgência dos Hospitais Civis de Lisboa, regula a remuneração do cargo de director do Boletim e dos serviços de estatística clínica e providencia no sentido de melhorar os serviços de fiscalização e informação dos mencionados Hospitais.

1955-03-31 - Decreto-Lei 40112 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros

Permite ao Ministro das Obras Públicas autorizar, nas condições neste fixadas, a deslocação de técnicos ao estrangeiro e bem assim a vinda ao País de especialistas estrangeiros, no prosseguimento dos trabalhos para o estudo das ligações rodoviária e ferroviária entre Lisboa e a margem sul do Tejo.