Portaria 21766
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933:
a) Reforçar com a importância de 100000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 4), alínea a), 1) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Despesas com o pessoal:
Artigo 98.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00
CAPÍTULO 7.º
Serviços de fomento
Serviços de obras públicas e transportes
Despesas com o pessoal:
Artigo 210.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00
Serviços dos correios, telégrafos e telefones
Despesas com o pessoal:
Artigo 221.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00
Serviços de economia e estatística geral
Despesas com o pessoal:
Artigo 233.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00
Centro de Informação e Turismo
Despesas com o pessoal:
Artigo 244.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00
... 100000$00
b) Reforçar com a importância de 25000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1660.º, n.º 7), alínea a) "Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 586.º, n.º 1) "Administração geral e fiscalização - Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações especiais anuais», da referida tabela de despesa;
c) Reforçar com a importância de 3000000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1659.º, n.º 4), alínea a) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Polícia de Segurança Pública
Despesas com o pessoal:
Artigo 596.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 2000000$00
N.º 4) "Pessoal assalariado - Salários» ... 400000$00
CAPÍTULO 5.º
Serviços de Fazenda
Serviços de Fazenda e contabilidade
Despesas com o pessoal:
Artigo 610.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 380000$00
N.º 2) "Pessoal contratado» ... 105000$00
Artigo 611.º, n.º 3) "Remunerações acidentais - Encargos administrativos - Participação em receitas - Percentagem sobre as receitas, nos termos do Diploma Legislativo n.º 29, de 30 de Março de 1929; alínea i) do artigo 25.º do Decreto 23940, de 31 de Maio de 1934; Diploma Legislativo n.º 2146, de 20 de Abril de 1949, Diploma Legislativo n.º 2239, de 1 de Fevereiro de 1950, e Decreto 38249, de 10 de Maio de 1951» ... 109000$00
CAPÍTULO 7.º
Serviços de fomento
Serviço de Aeronáutica Civil
Despesas com o pessoal:
Artigo 1565.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 6000$00
... 3000000$00
d) Reforçar com a importância de 6000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 239.º, n.º 30), alínea a) "Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 170.º, n.º 2) "Serviços de fomento - Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:
a) Um de 85300$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 287.º, n.º 1), alínea h) "Despesa extraordinária - Despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos - Subsídio aos cursos de educação de adultos e escolas primárias», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1965;
b) Um de 100000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1965, destinado à concessão de um subsídio ao Centro de Estudos de Cabo Verde, de harmonia com a alínea a) do artigo 13.º do Decreto 43564, de 27 de Março de 1961;
c) Um de 120000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1965, destinado a custear os direitos de importação de uma máquina de compor monotype;
d) Um de 1500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1965, destinado ao pagamento das despesas com a inspecção, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove, dos Transportes Aéreos de Timor, na fábrica Dehavilland, na Austrália.
Ministério do Ultramar, 30 de Dezembro de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor. - J. Cota.
