1950-12-07 - Portaria 13374 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência-Geral das Colónias, Depósito Militar Colonial e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano de 1951

1922-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a Polónia, o Siam e o Luxemburgo ratificado respectivamente em 16, 20 e 26 de Maio de 1922 a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

1922-12-16 - Portaria 3402 - Ministério das Finanças - Inspecção de Câmbios

Declara que é condição indispensável para a abertura de uma conta de depósito-ouro a exigência do respectivo afivadit, do qual se deduza, claramente, o destino a dar ao crédito, ficando em todos os casos proïbidas quaisquer conversões das divisas originárias do crédito noutras de qualquer país estranho

1926-07-24 - Decreto 11948 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que as dívidas provenientes de contribuïções e impostos já relaxadas aos competentes juízos e tribunais das execuções fiscais possam, a requerimento dos interessados, ser pagas em duas prestações iguais, vencíveis respectivamente até 31 de Agosto e 31 de Outubro de 1926

1926-09-10 - Decreto 12302 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que sejam publicados por extracto os alvarás de concessão, de transmissão e de adjudicação de concessão de minas e de nascentes de águas mínero-medicinais e as portarias respeitantes a minas e a nascentes de águas mínero-medicinais

1926-09-20 - Decreto 12339 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Autoriza a admissão excepcional a exame em Outubro de 1926 dos alunos dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial de grau elementar e médio que, por motivo de perturbações escolares, não fizeram os seus exames na época de Julho do mesmo ano

1927-01-20 - Decreto 13047 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos a pagar na província enviem até 15 de cada mês as respectivas fôlhas às correspondentes repartições de contabilidade, devendo estas repartições providenciar no sentido de que as fôlhas sejam expedidas para pagamento até o fim do mês a que respeitam

1928-05-15 - Decreto 15470 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial

1929-04-22 - Decreto 16760 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho - Estatística e Defesa Económica

Autoriza o Govêrno a nomear para os cargos de presidentes dos Tribunais de Árbitros Avindores em Lisboa e Pôrto, e até a definitiva reorganização dêstes tribunais, magistrados do Ministério Público adidos

1929-08-21 - Portaria 6334 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina que os comissários do Govêmo junto de companhias de caminhos de ferro com sede na mesma localidade possam substituir-se recìprocamente nos impedimentos legais, fazendo-se a designação do comissário substituto por despacho do Ministro do Comércio e Comunicações