Decreto 16760, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho - Estatística e Defesa Económica
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1929, Série I de 1929-04-22.
- Data: 1929-04-22
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Sumário
Autoriza o Govêrno a nomear para os cargos de presidentes dos Tribunais de Árbitros Avindores em Lisboa e Pôrto, e até a definitiva reorganização dêstes tribunais, magistrados do Ministério Público adidos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439075.dre.pdf .
Aviso
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