1926-07-24 - Decreto 11944 - Presidência do Ministério

Fixa o limite máximo de idade para os funcionários civis do Estado e das corporações administrativas em activo serviço e regula os vencimentos de aposentação

1926-07-24 - Decreto 11945 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o primeiro ofício do escrivão do juízo de direito da comarca de Vila Real de Santo António

1926-07-24 - Decreto 11946 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Revoga o artigo 1.º da lei n.º 1883, o qual permitia, durante o prazo de um ano, a remissão de foros nos termos e com as garantias das disposições anteriores à lei n.º 1645

1926-07-24 - Portaria 4674 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara sem efeito a portaria n.º 4139, que mandava retirar do culto o edifício da igreja de Santa Cruz, paroquial da freguesia do Castelo, no 1.º bairro de Lisboa

1926-07-24 - Decreto 11947 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do imposto suplementar da taxa de 1 por cento, criado pelo artigo 7.º da lei n.º 1368, o trigo importado e despachado para consumo

1926-07-24 - Decreto 11948 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que as dívidas provenientes de contribuïções e impostos já relaxadas aos competentes juízos e tribunais das execuções fiscais possam, a requerimento dos interessados, ser pagas em duas prestações iguais, vencíveis respectivamente até 31 de Agosto e 31 de Outubro de 1926

1926-07-24 - Decreto 11949 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declara não serem os pescadores de bacalhau considerados indicadores para a incidência da quantia fixa referida nas alíneas b) dos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º da lei n.º 1368

1926-07-24 - Decreto 11950 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Fixa o limite máximo a deduzir nos rendimentos do contribuinte para as despesas necessárias ao exercício da profissão

1926-07-24 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 11893, que substitui os vencimentos de um antigo cabo do mar da Nazaré

1926-07-24 - Decreto 11951 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Cria no Hospital da Marinha a especialidade de «doenças de pele e sífilis», ficando-lhe adstritas a sifiligrafia e profilaxia anti-venérea na armada

1926-07-24 - Portaria 4675 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Augusto de Castilho

1926-07-24 - Diploma Legislativo Colonial 112 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 112 (decreto) - Aprova os estatutos da Companhia Wilson, Sons & Company, Limited, publicados no Diário do Govêrno n.º 125, 3.ª série, de 31 de Maio de 1926

1926-07-24 - Decreto 11952 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina a maneira de ser repartida pelas Faculdades a verba consignada na tabela orçamental do Ministério com aplicação ao subsídio a pagar pelas despesas de representação universitária em congressos e conferênciasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo