Decreto 15470, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1928, Série I de 1928-05-15.
- Data: 1928-05-15
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Sumário
Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436899.dre.pdf .
Aviso
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