1994-01-04 - DESPACHO DD37/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DA BEIRA CENTRAL A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE GADO BOVINO DA BEIRA ALTA, A ASSOCIAÇÃO DOS OVINICULTORES DA SANTA COMBA DÃO E A PINHELCOOP - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS LAVRADORES DO CONCELHO DE PINHEL E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP, E AS ALTERAÇÕES (...)

1996-09-12 - RESOLUÇÃO 51/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA A SEU PEDIDO, O LICENCIADO ALBANO DE FIGUEIREDO E SOUSA DOS CARGOS DE GESTOR DA MEDIDA 'MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS', DO SUBPROGRAMA TRANSPORTES, DO PROGRAMA INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO, E DE INTERLOCUTOR SECTORIAL PARA O FUNDO DE COESAO/INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESAO. NOMEIA O LICENCIADO PEDRO ALEXANDRE GOMES DURÃO PARA O CARGO DE GESTOR DA MEDIDA 'MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS', DO SUBPROGRAMA TRANSPORTES, DO PROGRAMA INFR (...)

1998-05-20 - DESPACHO 8411/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à análise do regime de emprego protegido e elaborar propostas tendentes ao respectivo ajustamento, tendo em vista o reforço dos níveis de implementação e da expansão da cobertura da população deficiente. O grupo de trabalho apresentará um relatório com recomendações no prazo de três meses após a sua constituição. Composição do grupo de trabalho: - Maria Teresa da Conceição Requejo, adjunta do Secretário de Estado do Emprego e Forma (...)

1998-11-28 - DESPACHO CONJUNTO 827/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que as comissões de coordenação regional (C.C.R) se constituam como entidades organizadoras, na respectiva área de jurisdição, para reunir candidaturas dos gabinetes de apoio técnico (G.A.T.). Até ao final de cada ano será aprovado para vigorar no ano seguinte, o número máximo de estágios, a fixar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelas C.C.R., de acordo com as disponibilidades financeiras daquele. Para vigorar até ao fim de 1999, é fixado o limite máximo de 140 estágios dos níve (...)

2010-04-07 - Acórdão 49/2010 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade conjugado com o artigo 59.º, n.º 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 72.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro [que estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem], interpretada no sentido de que o incumprimento do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego par (...)

1926-02-13 - Lei 1839 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Mantém em vigor nos meses de Fevereiro a Junho de 1926 o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 1824, de 31 de Dezembro de 1925, efectuando-se na proposta orçamental para 1925-1926 as alterações indicadas no mapa anexo a esta lei. Manda desprezar as colectas da contribuição predial, excecptuando as correspondentes aos foros, censos e pensões, que não produzam em cada concelho, incluindo os adicionais para o Estado, quantia superior a $50. Modifica a taxa do imposto do sêlo sobre bilhetes de passagem e assinatura (...)

1926-03-29 - Lei 1855 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Altera a Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922 (remodela o regime tributário, e regula os seguintes impostos: imposto sobre o valor das transacções, contribuição industrial, contribuição predial, imposto sobre a aplicação de capitais, imposto pessoal de rendimento, contribuição de registo por título oneroso, e outras disposições gerais sobre a matéria). Determina que são nulos e de nenhum efeito os autos de transgressões levantados contra o disposto no art. 1º da referida lei; e determina a aplicação ao (...)

2012-06-25 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezemb (...)

2011-05-09 - Anúncio de procedimento 2173/2011 - Município de Bragança

Fornecimento de refeições aos Estabelecimentos de Ensino Básico: Jardim de Infância de Santiago; Jardim de Infância de Gimonde; Jardim de Infância de Salsas; Jardim de Infância de Parada; Jardim de Infância de Coelhoso; Jardim de Infância de Santa Comba de Rossas; Jardim de Infância de Rebordãos; Jardim de Infância Centro Escolar da Sé; Jardim de Infância Centro Escolar de Santa Maria; Escola EB1 do Campo Redondo; Escola EB1 dos Formarigos; Escola EB1 das Cantarias; Escola EB1 Artur Mirandela; Escola EB1 Sa (...)