Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à análise do regime de emprego protegido e elaborar propostas tendentes ao respectivo ajustamento, tendo em vista o reforço dos níveis de implementação e da expansão da cobertura da população deficiente. O grupo de trabalho apresentará um relatório com recomendações no prazo de três meses após a sua constituição. Composição do grupo de trabalho: - Maria Teresa da Conceição Requejo, adjunta do Secretário de Estado do Emprego e Formação, que coordena; - Leonardo Rafael Pereira Pires da Conceição, coordenador do Núcleo de Reabilitação do IEFP; - Conceição Afonso, da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional.