1995-09-02 - Lei 91/95 - Assembleia da República

ESTABELECE O REGIME EXCEPCIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL (Áreas clandestinas). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS REFERIDAS ÁREAS. DISPOE SOBRE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÉDIOS INTEGRADOS NA AUGI, DEFININDO, PARA O EFEITO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS OU COMPROPRIETARIOS E DA COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO DAQUELES PRÉDIOS. DEFINE OS MECANISMOS CONDUCENTES A RECONVERSÃO POR INICIATIVA DOS PARTICU (...)

1998-11-04 - DESPACHO 19194/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia membros do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD): - O presidente do Instituto Nacional do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria; - Em representação do Ministério da Administração Interna, Paulo Jorge Valente Gomes; - Em representação do Ministério da Saúde, Vasco Manuel Xavier de Figueiredo Prazeres; - Em representação da Região Autónoma dos Açores, Rui Alberto Gouveia dos Santos; - Em representação da Região Autónoma da Madeira, Francisco José Vieira Fernandes; - Em representação da (...)

2000-03-15 - DESPACHO 5875/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (CLL), com a incumbência de proceder ao leventamento, análise sistematização das leis existentes e propor as reformulações necessárias. A Comissão apresentará periodicamente relatórios de progresso para apreciação pela Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). As propostas a aprovar pela Comissão serão apresentadas ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade e enviadas, para conhecimento, aos parceiros com assento na C. (...)

1993-04-03 - DESPACHO 11/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE TERÁ POR TAREFA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS CONCRETAS TENDENTES A REGULAMENTAÇÃO DOS DIVERSOS ASPECTOS DA LEI 56/91 DE 13 DE AGOSTO - LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, QUE DELA CAREÇAM, DEVENDO, DESDE JÁ SER DADA ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES A COMETER AO NÍVEL REGIONAL NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, AMBIENTE, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E RECURSOS HÍDRICOS, EQUIPAMENTO SOCIAL E VIAS (...)

1994-09-26 - Despacho Normativo 684/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AS INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO PONTO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 68/94, DE 11 DE AGOSTO, TENDO COMO OBJECTO A CONTINUACAO DO APOIO AOS INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, INICIADO COM O PROGRAMA REGEN, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A DIVERSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E A REDUÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS. ENQUADRA NO ÂMBITO DO PRESENTE REGIME DE APOIO OS PROJECTOS DE INVESTIMENTO QUE RESULT (...)

1999-10-12 - DESPACHO 19393/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa os membros da comissão de acompanhamento, pela parte portuguesa, a que se refere a cláusula 5ª do Acordo assinado e homologado em 23.7.99, entre o Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional de Moçambique, a Associação Industrial de Moçambique e a Organização dos Trabalhadores de Moçambique - Central Sindical, por um lado, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânicas (ANEMM) e a União Geral de Trabalhadores (UGT) (...)

2006-04-20 - DESPACHO 8932/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no director-geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, no director do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, no director do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, no presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tec (...)

1995-04-28 - Decreto-Lei 85/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CRIA O CENTRO CIENTIFICO E CULTURAL DE MACAU, SEDIADO EM LISBOA, COMO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, TUTELA E ESTRUTURA ORGÂNICA DO CITADO CENTRO QUE COMPREENDE: UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, UM CONSELHO CONSULTIVO E UMA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, AOS QUAIS SAO DEFINIDAS AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS, NORMAS DE FUNCIONAMENTO, FORMA DE DESIGNAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO (...)

1993-11-25 - Decreto do Presidente da República 55/93 - Presidência da República

RATIFICA O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, ASSINADO EM PARIS A 27 DE NOVEMBRO DE 1990, E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGE (...)

1996-07-29 - Portaria 317-B/96 - Ministério da Educação

APROVA O REGULAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. PODEM CANDIDATAR-SE AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO OS ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: - FUNCIONÁRIOS PORTUGUESES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - CIDADÃOS PORTUGUESES BOLSEIROS NO ESTRANGEIRO OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - OFICIAIS DO QUADRO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS, NO ÂMBITO (...)