Determina a criação da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (CLL), com a incumbência de proceder ao leventamento, análise sistematização das leis existentes e propor as reformulações necessárias. A Comissão apresentará periodicamente relatórios de progresso para apreciação pela Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). As propostas a aprovar pela Comissão serão apresentadas ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade e enviadas, para conhecimento, aos parceiros com assento na C.P.C.S O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) assegurará o apoio logístico e o financiamento das actividades da CLL. Composição da Comissão: Lic. António de Lemos Monteiro Fernandes, que presidirá; Lic. Alberto José Lança de Sá e Melo; Lic. Américo Cipriano Thomati; Lic. Francisco Liberal Fernandes; Lic. Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues; Lic. João António Gonçalves Fernandes Rato; Lic. João Carlos Simões Reis; Lic. Joaquim Augusto Domingues Damas; Lic. Jorge do Carmo da Silva Leite; Lic. Luís Baltazar Brito da Silva Correia; Lic. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.