1968-12-26 - Lei 2137 - Presidência da República

Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

2013-07-18 - Despacho 9408/2013 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Atribui uma menção honrosa do Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2012 à candidatura apresentada pelo Comando da Logística, do Exército, designada «Edifício Ceuta... edifício verde».

2008-02-14 - DESPACHO 3778/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a criação do Conselho Nacional para a Oncologia (CNO), que tem como competências aconselhar o Ministério da Saúde em matérias relacionadas com o combate às doenças oncológicas, apoiando as acções desenvolvidas pelo Alto-Comissariado da Saúde e pelo Coordenador Nacional para as Doenças Oncológicas sempre que para tal solicitado.

2009-09-17 - ACÓRDÃO 427/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma da alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º, enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo, constante do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pelo Decreto n.º 366/X da Assembleia da República.

2002-01-14 - DESPACHO CONJUNTO 26/2002 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Aprova o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito da medida n.º 3.7, "Sociedade da informação", do eixo prioritário n.º 3, "Intervenções da administração central regionalmente desconcentradas", do Programa Operacional Regional do Algarve, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

1969-09-26 - Decreto 49269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério da Educação Nacional.

2022-03-31 - Despacho 3755/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between the Minister of Defence of the Kingdom of Netherlands and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2022-04-01 - Despacho 3833/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Government of the Republic of Turkey regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2012-11-16 - Acórdão 445/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional as normas constantes da al. b) do n.º 1 do art.120.º e al. b) do n.º 1 do art. 121.º, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal não se suspende nem interrompe com a notificação da acusação particular se esta não for acompanhada pelo Ministério Público (Proc. 889/10).

1971-08-17 - Portaria 440/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas.