2006-06-29 - PORTARIA 57/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende as candidaturas às ajudas constantes na Portaria nº 9/2001, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias nºs 22/2001, de 29 de Março, 53/2001, de 26 de Julho, 65/2001, de 1 de Novembro, 39/2004, de 20 de Maio, de 27 de Maio, que aprovou o Regulamento de Aplicação das Acções 2.2.1 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas e 2.2.2 - Apoio à Instalação de Jovens Agricultores, Medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-florestal, Eixo 2 - Increme (...)

2008-08-06 - Decreto-Lei 153/2008 - Ministério da Justiça

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que aprova o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, que define o regime de acesso às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, (...)

2011-03-24 - Despacho 5121/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar uma proposta de actuação para o quadro da implementação e gestão de um sistema de transportes no concelho de Seia. Determina ainda que o este grupo seja constituído pelos seguintes elementos: Dr. José Carlos Queirós Pinheiro Henriques, em representação do Secretário de Estado dos Transportes, que coordena; arquitecta Isabel Carvalho Seabra, em representação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P, engenheiro Paul (...)

1922-10-12 - Lei 1384 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reduz a verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal e inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o (...)

2013-04-04 - Despacho 4704/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça no Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, no Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos e no Secretário de Estado da (...)

2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

2015-07-07 - Acórdão 102/2015 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, conjugada com os artigos 40.º, § 1, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, enquanto dela decorre o estabelecimento, para a pena de prisão, do limite mínimo previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura penal tenha como limite máximo um (...)

1943-07-16 - Decreto 32904 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Confirma a abertura de um crédito especial destinado a trabalhos públicos e a debelar as conseqüências da crise agrícola de 1940 e 1941, aberto pelo diploma legislativo n.º 777 do govêrno da colónia de Cabo Verde - Autoriza os governadores e os governadores gerais de várias colónias a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor - Substitue a base 3.ª do artigo 3.º do decreto n.º 32705 - Aume (...)

1926-12-13 - Decreto 12813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue as chancelarias das Presidências das Relações - Eleva os preparos, a título de assinatura, no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações - Determina a distribuïção dos encargos relativos aos edifícios dos tribunais e moradias dos magistrados e regula a requisição de obras e melhoramentos nesses edifícios - Estabelece que as correições aos solicitadores em Lisboa e Pôrto sejam feitas pelos juízes do crime - Dá outra redacção ao artigo que regula a substituïção dos juízes das comarcas de Lisboa e Pôr (...)

2016-09-30 - Acórdão 433/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez ano (...)