2000-07-22 - DESPACHO 14976/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa os membros do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, em representação das entidades a seguir indicadas: lic. Acácio Catarino - presidente; lic. Nadir Bicó - Ministério dos Negócios Estrangeiros; lic. Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa - Ministério da Defesa Nacional; lic. José Luís Pinto Leite - Ministério da Administração Interna; lic. Rosa Maria Sampaio e lic. Violete Morgado - Ministério do Trabalho e da Solidariedade; lic. José Manuel Casquinho - Ministério da Defesa; (...)

1995-02-08 - Decreto-Lei 25/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

DETERMINA QUE AS OBRIGAÇÕES E OS DIREITOS EMERGENTES DE CONTRATO, DE ACTO JURÍDICO OU DE LEI CONSTITUIDOS NA ESFERA DO EX-GABINETE DE NAVEGABILIDADE DO DOURO (EX-GND) CRIADO PELO DECRETO LEI 127/85, DE 26 DE ABRIL, EXTINTO PELO DECRETO LEI 45/94, DE 22 DE FEVEREIRO SEJAM ASSUMIDOS PELA DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO NORTE (DRARN/N), A QUAL SAO IGUALMENTE AFECTOS OS BENS MÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÓNIO DA EX-GND, DISPONDO AQUELA DIRECÇÃO REGIONAL DE 90 DIAS PARA PROCEDER AO RESPECTIV (...)

2005-04-19 - DESPACHO 8423/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Destaca os seguintes funcionários: Cidália Maria Teixeira Moutinho Dias, verificadora auxiliar aduaneira de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o onsumo. Maria José Neves Limão Chaves, verificadora auxiliar aduaneira principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Fernanda Maria Ruivo de Sousa, verificadora auxiliar aduaneira de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alf (...)

2000-10-06 - DESPACHO 19922/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia o Dr. Ricardo Jorge Fernandes Guedes Costa para adjunto da encarregada da missão constituida nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2000, de 2 de Agosto, respeitante à 3.ª Travessia do Rio Tejo na Região de Lisboa e determina, como se transcreve, a constituição dessa equipa de missão,bem como da Comissão consultiva: Equipa de missão: Representante do Ministro do Equipamento Social - engenheiro António Machado Rodrigues. Representante do Ministro das Finanças - engenheiro Álvaro Augus (...)

2009-10-26 - Decreto do Presidente da República 100-C/2009 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ministro da Presidência, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Rui Carlos Pereira Ministro da Administração Interna, o Dr. Alberto de Sousa Martins Ministro da Justiça, o Dr. José António Fonseca Vieira da Silva Ministro da Eco (...)

2000-07-07 - DESPACHO 13901/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Cria a unidade de gestão da Intervenção Operacional da Economia que será presidida por um gestor e integra os seguintes elementos: Coordenadores das componentes sectoriais; -Responsáveis pelos gabinetes para a formação profissional, inovação e infra-estruturas tecnológicas e associativismo e parcerias; -Um representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI); -Um representante do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT); -Um representante do Investimento, C (...)

2006-01-09 - DESPACHO 484/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina a realização de uma análise integrada das conclusões e dos relatórios dos últimos ciclos de avaliação desenvolvidos no âmbito do sistema nacional de avaliação do ensino superior, complementar as práticas de avaliação em vigor com dois novos processos, que a avaliação global do sistema do ensino superior português será realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que a avaliação do sistema da garantia da qualidade do sistema do ensino superior português será rea (...)

2025-06-03 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2025 - Supremo Tribunal Administrativo

Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º, n.º 1 do RRCEE, abrange não só a violação de normas legais, mas também o incumprimento de regras técnicas ou deveres objetivos de cuidado. Em sede de erro médico, tal ilicitude resulta da inobservância das leges artis, af (...)

2025-06-30 - Anúncio de procedimento 17236/2025 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar com a Agência para a Modernização Administrativa, IP, (doravante abreviadamente designada por “AMA”), na sequência de procedimento pré-contratual que tem por objeto a aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 14 Lotes, nos termos melhor definidos nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos. 2. Este procedimento foi divido em 14 lotes, detalhados na cláusula 16ª do presente caderno de e (...)

2002-04-06 - Decreto do Presidente da República 24-C/2002 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro: a Drª Maria Manuela Dias Ferreira Leite Ministra de Estado e das Finanças; o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e da Defesa Nacional; o embaixador António Manuel de Mendonça Martins da Cruz Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas; o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes Ministro da Administração Interna; a Drª Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Ministra da Justiça; o Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento Ministro da Presid (...)