-
1997-03-26 - DESPACHO CONJUNTO DDC99/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de analisar os problemas decorrentes de aplicação dos normativos legais em vigor, relativos à atribuição de matrícula nacional aos veículos importados, nomeadamente da Portaria 52/94 de 21 de Janeiro e do Decreto Lei 40/93 de 18 de Fevereiro. O referido grupo de trabalho tem a seguinte composição: - Dr. Nelson de Oliveira, da Direcção Geral de Viação; - Dra. Maria Fernanda Henriques Alves, da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consum (...)
-
1999-03-09 - DESPACHO 4839/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO
Determina a constituição de dois sub-grupos de trabalho que visem respectivamente a uniformidade do apoio técnico na aplicação do POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, e a coordenação da formação. Estabelece normas de funcionamento dos referidos subgrupos coordenados respectivamente pela Direcção-Geral das Autarquias Locais e pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica. Cada subgrupo tem a seguinte constituição: - 1 representante da Direcção-Geral das Autarquias Locais; - 1 represen (...)
-
1999-06-11 - DESPACHO CONJUNTO 468/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Determina, que para efeitos de remuneração dos respectivos Conselhos de Administração, a equiparação da APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., da APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. e da APS - Administração do Porto de Sines, S.A. é a de empresa pública do grupo A com nivel de complexidade 1 e a equiparação da APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. e da APSS - Administração dos Portos de Setubal e Sesimbra, S.A., é a de empresa pública do grupo B com nivel de complexidade 1 (...)
-
Nomeia Pedro Miguel Batista Guedes para motorista do gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração é equivalente à atribuída à categoria de motorista de ligeiros índice 190, actualizável na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela indiciária do regime geral, incluindo subsídios de férias, de Natal, de refeição e suplemento de risco, podendo ser abonado o traba (...)
-
Nomeia o mestre Rui Manuel Baptista Fiolhais para as funções de assessor do gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego, pelo prazo de um ano, renovável, a fim de acompanhar a execução dos resultados da concertação social e realizar estudos no âmbito do apoio jurídico ao gabinete. A retribuição mensal ilíquida é fixada em 600.000$, com subsídio de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes às funções nos gabinetes ministeriais, exclindo despesas de representação, e será actualizada an (...)
-
Nomeia, Carlos Nuno Santos Costa e Fernando Carvalho Mourato respectivamente Presidente e Vogal do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), Maria do Céu Martins Aleixo de Presidente da Comissão de Fiscalização e Francisco Óscar Pimentel Fernandes de vogal do Conselho Técnico Pedagógico. Exonera Eduardo Augusto Peres da Fonseca e António Guerreiro Martins de Presidente e Vogal respectivamente, do Conselho de Administração, (...)
-
Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quai (...)
-
Declara ter sido rectificado o Aviso 33/2002, de 6 de Abril, que torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imp (...)
-
Torna público ter, em 24 de Agosto de 1999, sido emitida uma nota pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão e ter sido recebida na Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em 27 de Junho de 2001, referindo terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatut (...)
-
2006-03-03 - DESPACHO 4997/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
Determina que as parcelas n.os 1 e 2 (estação elevatória de São Miguel-ETAR de Odeceixe), 1.1, 1.2 e 2 a 4 (estação elevatória de Baiona-estação elevatória de Odeceixe) e 1 a 6 (ligação de Aljezur e de Igreja Nova à estação elevatória de Aljezur), identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimun (...)
Outros Sites
Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis: