Nomeia o mestre Rui Manuel Baptista Fiolhais para as funções de assessor do gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego, pelo prazo de um ano, renovável, a fim de acompanhar a execução dos resultados da concertação social e realizar estudos no âmbito do apoio jurídico ao gabinete. A retribuição mensal ilíquida é fixada em 600.000$, com subsídio de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes às funções nos gabinetes ministeriais, exclindo despesas de representação, e será actualizada anualmente na percentagem estabelecida para o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.