1997-04-15 - DESPACHO 26/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Define as localizações prioritárias para efeitos da atribuição de majoração dos apoios previstos no Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), aprovado pela Resolução 154/96 de 17 de Setembro, que constam de mapa publicado em anexo; abrangendo novos centros rurais e as áreas da Iniciativa Comunitária LEADER II. O presente Despacho produz efeitos desde 1-10-96, data da entrada em vigor da Res 154/96 de 17-Set da PCM

1997-04-15 - DESPACHO DD31/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Autoriza a Mariscos Prata, Lda. a instalar um centro de expedição de moluscos bivalves, a denominar "Centro de Expedição - Mariscos Prata, Lda." definindo as condições de funcionamento do citado estabelecimento, bem como o perímetro do terreno que irá ocupar.

1997-04-15 - DESPACHO CONJUNTO EDC10/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Cria a Comissão para a Revisão do Código de Processo do Trabalho, com o objectivo de elaborar um anteprojecto de revisão do Código de Processo do Trabalho no prazo de seis meses a contar da data do presente despacho. Os trabalhos da Comissão serão acompanhados e apreciados no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social. Composição da Comissão: Pelo Ministro da Justiça: -Lic. Cruz de Carvalho, Juíz conselheiro, que presidirá; -Lic. Pereira Baptista, Juíz desembargador; -Lic. Ferreira Marques, Juíz de (...)

1997-04-15 - DESPACHO 167/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a remição abdicatória por abatimento igualitário até ao montante de 300 000 escudos por processo, do valor dos créditos do Estado no âmbito do ex-crédito Cifre, sendo aplicado com as devidas adaptações o disposto no Dec Lei 241/93, de 8-7. Delega na Directora-Geral do Tesouro, Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, os poderes necessários à execução do presente despacho. O presente despacho reporta os seus efeitos à data de pro (...)

1997-04-15 - DESPACHO 27/MQE/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Altera a retribuição atribuída à Lic. Maria do Carmo Marques Nunes pelo Desp 6/MQE/96, que a nomeou assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego. Assim, atendendo ao acréscimo de tarefas e responsabilidades, a retribuição é fixada no montante mensal ilíquido de 600.000$, com subsídios de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes às funções em gabinetes ministeriais, excluindo as despesas de representação, e será actualizada anualmente na percentagem estabelecida para o ín (...)

1997-04-15 - DESPACHO 45/ME/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria, no âmbito do Departamento do Ensino Secundário, o Júri Nacional dos Exames do Ensino Secundário, que detêm delegações em cada uma das direcções regionais de educação, nas Secretarias Regionais de Educação dos Açores e da Madeira e no território de Macau. Define a composição do Júri Nacional, bem como das delegações regionais, a forma de recrutamento dos respectivos elementos, e as suas atribuições e funcionamento. Dispõe sobre a correcção e reapreciação de provas dos exames do ensino secundário realiz (...)

1997-04-15 - DESPACHO DD29/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Homologa o protocolo assinado em 3-9-96 pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e Câmara Municipal de Alcobaça, onde se procedeu à delimitação do perímetro urbano da Mina de Azeiche.

1997-04-15 - DESPACHO 32/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina o coeficiente de agravamento médio ponderado, para 1997, a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis.

1997-04-15 - DESPACHO 49/ME/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a Lic. Maria Celeste Oliveira do Patrocínio, conselheira técnica do Gabinete do Ministro da Educação. Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo O presente Despacho produz efeitos a partir do dia 1-4-97..

1997-04-15 - DESPACHO 65/MJ/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do lic. Luis Manuel de Oliveira de Miranda Pereira, no cargo de Presidente do Instituto de Reinserção Social. Louva aquela individualidade pela forma como exerceu as suas funções.