Cria, no âmbito do Departamento do Ensino Secundário, o Júri Nacional dos Exames do Ensino Secundário, que detêm delegações em cada uma das direcções regionais de educação, nas Secretarias Regionais de Educação dos Açores e da Madeira e no território de Macau. Define a composição do Júri Nacional, bem como das delegações regionais, a forma de recrutamento dos respectivos elementos, e as suas atribuições e funcionamento. Dispõe sobre a correcção e reapreciação de provas dos exames do ensino secundário realizados a nível nacional e no estrangeiro, bem como os deveres dos elementos que integram o Júri Nacional e respectiva remuneração (a estabelecer por despacho ministerial).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-03-13 - Despacho Normativo 16/98 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (Cursos Gerais e Cursos Tecnológicos), publicado em anexo. Este Regulamento aplica-se a partir do presente ano lectivo de 1997-1998, inclusive.