Despacho Conjunto DDC99/97, de 26 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 72, de 26.03.1997, Pág. 3684
- Data: 1997-03-26
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de analisar os problemas decorrentes de aplicação dos normativos legais em vigor, relativos à atribuição de matrícula nacional aos veículos importados, nomeadamente da Portaria 52/94 de 21 de Janeiro e do Decreto Lei 40/93 de 18 de Fevereiro. O referido grupo de trabalho tem a seguinte composição: - Dr. Nelson de Oliveira, da Direcção Geral de Viação; - Dra. Maria Fernanda Henriques Alves, da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e - Dr. Carlos Manuel Santana Vidigal, da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.
Aviso
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