Despacho 4997/2006, de 3 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 03.03.2006, Pág. 3161
- Data: 2006-03-03
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Sumário
Determina que as parcelas n.os 1 e 2 (estação elevatória de São Miguel-ETAR de Odeceixe), 1.1, 1.2 e 2 a 4 (estação elevatória de Baiona-estação elevatória de Odeceixe) e 1 a 6 (ligação de Aljezur e de Igreja Nova à estação elevatória de Aljezur), identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de
aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve.
Aviso
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