2006-03-03 - DESPACHO 4997/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas n.os 1 e 2 (estação elevatória de São Miguel-ETAR de Odeceixe), 1.1, 1.2 e 2 a 4 (estação elevatória de Baiona-estação elevatória de Odeceixe) e 1 a 6 (ligação de Aljezur e de Igreja Nova à estação elevatória de Aljezur), identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimun (...)

2006-03-03 - DESPACHO 4985/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3697 AS (ED.05), "Airfield aircraft arresting systems".

2006-03-03 - DESPACHO 4986/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3379 FS (ED.08), "In-flight visual signals".

2006-03-03 - DESPACHO 4989/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 4447 LAND (ED.01), "Performance specification for a ship's NBC air filter".

2006-03-03 - ANÚNCIO 33/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publica a lista das obras públicas adjudicadas durante o ano de 2005 pela Direcção-Geral dos Impostos.

2006-03-03 - DESPACHO 4987/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1310 RAS - (ED.04) (RD1), "Design criteria for replenishment aspects of new construction naval vessels".

2006-03-03 - DESPACHO CONJUNTO 230/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia director do Gabinete para as relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, o mestre Miguel José Lopes Romão.

2006-03-03 - DESPACHO 4990/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7139 AI (ED.02), "Aircraft engine controls, switches, displays, indicators, gauges and arrangements".

2006-03-03 - DESPACHO CONJUNTO 231/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para o cargo de presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, o engenheiro agrónomo José António de Sousa Canha.

2006-03-03 - DESPACHO 4993/2006 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina os termos em que até que o concurso de selecção de mediadores se encontre concluído e a lista definitiva aprovada e publicada, a lista dos mediadores inscritos no julgado de paz mais próximo, em termos territoriais, deve passar a servir transitoriamente o julgado de paz a instalar.