1984-02-01 - ACÓRDÃO 23/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a Inconstitucionalidade por violação do artigo 269.º, n.º 2 da Constituição (correspondente ao artigo 268.º, n.º 3, após revisão constitucional de 1982) do Decreto-Lei 413/78, de 20 de Dezembro. Recurso interposto pelo Ministério Público de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. O Tribunal Constitucional acorda em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, pois não pode ter-se por admissível que um Decreto-Lei venha rectroactivamente tentar sanar um acto administrativo ile (...)

1976-04-02 - Decreto-Lei 234-A/76 - Conselho da Revolução

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio (...)

1991-08-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC155/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A MISSÃO DE: A) ELABORAR UM RELATÓRIO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS EM RELAÇÃO AO PESSOAL ORIUNDO DAS EXTINTAS CORPORAÇÕES E SECÇÕES LOCAIS DE PILOTOS E PROPOR AS MEDIDAS ADEQUADAS POR FORMA A SALVAGUARDAR OS DIREITOS POR ELES ADQUIRIDOS QUANTO A APOSENTAÇÃO; B) PROPOR O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL A APLICAR AO PESSOAL DO ACTIVO NO NOVO ENQUADRAMENTO.

1993-06-02 - Portaria 570/93 - Ministério da Educação

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSICAO DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. O REFERIDO DEPARTAMENTO INTEGRA OS SEGUINTES NÚCLEOS: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E FORMAÇÃO, NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E APOIOS EDUCATIVOS, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO RECORRENTE E EXTRA-ESCOLAR, NÚCLEO DE ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO EDUCATIVA E DE EDUCAÇÃO E (...)

1994-04-22 - DESPACHO 28/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADITA O DESPACHO 18/SEED/94, DE 11 DE FEVEREIRO DELEGANDO NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE INOVAÇAO EDUCACIONAL DE ANTÓNIO AURÉLIO DA COSTA FERREIRA, PROF. BARTOLO PAIVA CAMPOS OU NO SEU SUBSTITUTO LEGAL AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO DR. MANUEL CASTRO DE ALMEIDA PARA AUTORIZAR A CONCESSAO DE SUBSÍDIOS E APOIOS FINANCEIROS, NO ÂMBITO DAS MEDIDAS E SUBMEDIDAS DO SISTEMA DE INCENTIVOS A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO INSTITUTO DE INOVAÇAO E (...)

1994-11-14 - Decreto-Lei 289/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS 90/677/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO, E 92/18/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 20 DE MARCO, QUE ESTABELECEM NORMAS PARA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS IMUNOLÓGICOS E REQUISITOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS ENSAIOS DESTES PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) E A INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (IGAE) COMPETENCIAS DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, BEM COMO R (...)

1995-08-03 - Acórdão 451/95 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º (impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal), do Código de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto Lei 154/91, de 23 de Abril), na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, - por violação da garantia do direito do credor a satisfação do seu crédito (que se extrai do nº (...)

1995-09-08 - DESPACHO 10/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTAADO DOS S FISCAIS, DETERMINA QUE EM COMPLEMENTO DO SEU DESP. 9/94-XII E NOS TERMOS DO ART. 24 DO DEC LEI 451/91, DE 4-12, E NO USO DA COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELO N. 9.1 DO DESPACHO 12/93-XII, DE 20-12, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, E DE HARMONIA COM O N.11 DO MESMO DESPACHO, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, NO PERIODO COMPREENDIDO DE 7 A 31-8-95, INCLUSIVE, AS COMPETENCIAS RELATIVAS A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORREM PELA DIRECCAO-G (...)

1995-11-14 - DESPACHO 17/95XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA: 1 - NOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DA SÉRIE A INICIAR EM 15-11 E A ENCERRAR EM 14-12, COM VENCIMENTO TRIMESTRAL EM 15-2 E 15-5-96, A TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 8,875% 2 - NOS PERIODOS TRIMESTRAIS ABSEQUENTES, A SÉRIE REFERIDA NO NUMERO ANTERIOR SERA INDEXADA A UMA TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA CORRESPONDENTE A MÉDIA ARITMÉTICA DAS QUATRO ÚLTIMAS TAXAS LISBOR A TRES MESES, CALCULADA NO ANTEPENÚLTIMO DIA ÚTIL DO TRIMESTRE A (...)

1996-11-20 - DECLARAÇÃO DDECL52/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 31 DE OUTUBRO AS SEGUINTES ENTIDADES: A ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DE FARO, COM SEDE EM FARO, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE VALE DE CAMBRA, COM SEDE EM CAMBRA, O ATLÉTICO CLUBE MARINHENSE, COM SEDE NA MARINHA GRANDE, O INEB - INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA BIOMÉDICA, COM SEDE NO PORTO, O MOVIMENTO S.O.S. RACISMO, COM SEDE EM LISBOA, O RANCHO REGIONAL DAS LAVRADEIRAS DE CARREÇO, COM SEDE EM CARREÇO, VIANA DO CASTELO E A (...)