Despacho Conjunto DDC155/91, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [1 98], de 29.08.1991, Pág. 8747
- Data: 1991-08-29
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Sumário
CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A MISSÃO DE: A) ELABORAR UM RELATÓRIO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS EM RELAÇÃO AO PESSOAL ORIUNDO DAS EXTINTAS CORPORAÇÕES E SECÇÕES LOCAIS DE PILOTOS E PROPOR AS MEDIDAS ADEQUADAS POR FORMA A SALVAGUARDAR OS DIREITOS POR ELES ADQUIRIDOS QUANTO A APOSENTAÇÃO; B) PROPOR O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL A APLICAR AO PESSOAL DO ACTIVO NO NOVO ENQUADRAMENTO.
Aviso
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