2024-11-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 15/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tri (...)

2025-05-13 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2025 - Supremo Tribunal de Justiça

«1 ― O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do artigo 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro ― determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado artigo 16.º, atualizado nos termos do artigo 18.º (ou superior, se contratualmente acordado) ―, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixa (...)

2025-07-09 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 8/2025 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª ­Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto r (...)

1993-08-20 - Lei 61/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS (RJIFNA) APROVADO PELO DECRETO LEI 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PERMITE AO GOVERNO TIPIFICAR DIFERENTEMENTE OS ILÍCITOS PENAIS PREVISTOS NO RJIFNA, DEFINIR NOVAS PENAS, ALTERAR O REGIME DE PENAS, ALTERAR O REGIME DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E ISENÇÃO DE PENA E MODIFICAR O REGIME APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE POR ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM E A INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CONSTITUIDA ASSISTENTE, BEM (...)

1994-01-26 - DESPACHO 3/SESS/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de acompanhar e avaliar a aplicação do regime de prestações de velhice e invalidez, aprovado pelo Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, e seus diplomas regulamentares, bem como dos meios gestionários das instituições de segurança social. O grupo de trabalho é constituído por dois representantes da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social - entidade que coordenará -, dois do Centro Nacional de Pensões, um da Direcção-Geral deAapoio Técni (...)

1994-07-19 - DESPACHO DD196/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

CRIA NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR, ENGENHEIRO LUÍS ANTÓNIO DAMÁSIO CAPOULAS, UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE COORDENAR A DELEGAÇÃO NACIONAL AOS GRUPOS DE TRABALHO DO CONSELHO DE MINISTROS DA AGRICULTURA DA UNIÃO EUROPEIA EM QUE VIER A SER DEBATIDA A REFORMA DA ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO-OCM DO SECTOR VITIVINÍCOLA E ACOMPANHAR AS RESPECTIVAS REUNIÕES DO COMITE ESPECIAL DE AGRICULTURA. O GRUPO DE TRABALHO TEM A SEGUINTE CONSTITUICAO: ENGENHEIRO (...)

1995-01-04 - DESPACHO 99/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO DE 800 000 000$, A CONTRAIR PELA CARRIS - COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA., JUNTO DO BCI - BANCO DE COMERCIO E INDÚSTRIA, SA., CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA: FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO: CARRIS - COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA. MUTUANTE: BCI - BANCO DE COMERCIO E INDÚSTRIA, SA. MONTANTE: 800 000 000$. PRAZO MÁXIMO DO EMPRÉSTIMO: 7 ANOS JUROS: PAGAMENTO: SEMESTRAL E POSTECIPADO, (...)

1995-03-07 - DESPACHO CONJUNTO EDC5/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Designa os membros da Unidade de Gestão Nacional e das Unidades de Gestão Regional, previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas à cessação de actividades agrícola, e define os termos da respectiva intervenção. Na Unidade de Gestão Nacional, são membros permanentes o representante do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural e o representante do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), e tem a qualidade de membro não permanente o rep (...)

1997-01-16 - DESPACHO 2265/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, subdelega no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), Vitor Augusto Brinquete Bento, a competência para praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da divida pública. A presente subdelegação é extensiva aos vogais do conselho directivo do IGCP sempre que substituam o presidente deste orgão nas suas faltas e impedimentos. Autoriza o presidente do conselho directivo do IGCP a su (...)

1997-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 88/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui um grupo de missão denominado Acreditação da Formação de Professores, no âmbito do Ministério da Educação, que deverá formular, no prazo de 180 dias, propostas relativas à formação inicial e perfis funcionais para a docência, às habilitações para a docência e demais condições de acesso à profissão docente e, ao sistema de acreditação dos cursos susceptíveis de conferir habilitação profissional para a docência e organismo autónomo responsável por aquele acreditação. Nomeia o Prof. Doutor Bártolo de (...)