1963-07-29 - Portaria 19975 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova, para uso nas diferentes repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos C. P.-D 62, M 6 e M 9 - Considera o modelo C. P.-D 62 exclusivo da Imprensa Nacional.

1966-03-14 - RECTIFICAÇÃO DD680 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 46873, que dá nova constituição ao quadro do serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44285.

1962-08-30 - AVISO DD5028 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Paquistão notificado que aceitava a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.).

2009-11-17 - DESPACHO 25145/2009 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

Nomeia a licenciada Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos como adjunta do gabinete do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

2010-03-15 - Despacho 4514/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, no director-geral do Instituto Geográfico Português, tenente-general Carlos Manuel Mourato Nunes.

1962-02-10 - Decreto-Lei 44184 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro do Exército a mandar admitir à Academia Militar, a título excepcional e por uma só vez, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas, oficiais milicianos e estabelece as respectivas condições.

1955-10-18 - Decreto-Lei 40343 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue o Comando-Geral da Armada e o Estado-Maior Naval e cria, em substituição destes, o Estado-Maior da Armada. Insere designações destinadas a definir as funções correspondentes aos cargos cujas designações são alteradas.

1938-05-19 - Decreto-Lei 28671 - Presidência do Conselho

Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e define as suas atribuições. Extingue a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, fazendo transitar os respectivos serviços para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, e dispondo acerca do seu pessoal.

1953-06-20 - Portaria 14429 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação diversos bilhetes-postais da série G, reproduzindo desenhos e quadros que representem monumentos, costumes e paisagens das diversas regiões do País.

1933-11-25 - Decreto-Lei 23254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece a forma como se devem realizar as restituições dos adicionais pertencentes às câmaras municipais e a outras entidades, liquidados e cobrados eventualmente com as contribuições do Estado, quando estas forem anuladas.