Decreto-lei 23254, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 270/1933, Série I de 1933-11-25.
- Data: 1933-11-25
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Sumário
Estabelece a forma como se devem realizar as restituições dos adicionais pertencentes às câmaras municipais e a outras entidades, liquidados e cobrados eventualmente com as contribuições do Estado, quando estas forem anuladas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293914.dre.pdf .
Aviso
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