1933-11-25 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Despacho do Conselho de Ministros no sentido de não se dever considerar como prejudicando os trabalhos das respectivas repartições a ausência, por motivo de licença graciosa, dos funcionários que não possam gozá-la sem ser substituídos no exercício das suas funções por outros estranhos às repartições em que aqueles trabalham

1933-11-25 - Decreto 23253 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da vila da Calheta

1933-11-25 - Decreto-Lei 23254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece a forma como se devem realizar as restituições dos adicionais pertencentes às câmaras municipais e a outras entidades, liquidados e cobrados eventualmente com as contribuições do Estado, quando estas forem anuladas.