1998-07-10 - Decreto 21/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 1994, que se referem à introdução dos novos capítulos IX, X e XI, e as emendas ao apêndice do referido anexo.

2003-05-10 - DESPACHO 9223/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2047 NBC (ED.07) "Emergency Alarms of Hazard or Attack (NBC and air attack only)". A implementação do referido documento será efectuada na Marinha, no Exército e na Força Aérea em data coincidente com a da ratificação nacional.

2005-11-09 - DESPACHO 23106/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que a execução das obras da variante EN 108 em Entre-os-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 22 fiquem dispensadas do cumprimentro dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do presente despacho.

1940-08-10 - Decreto-Lei 30645 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que o Ministro do Comércio e Turismo fixe as regras a que deve obedecer a utilização dos combustíveis, em ordem a assegurar o seu melhor aproveitamento, quer no que se refere à qualidade, quer à economia, quer evitando transportes desnecessários.

1977-02-15 - AVISO DD3125 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica.

2008-03-05 - PORTARIA 229/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista à participação Portuguesa na Missão da EUFOR/TCHAD, no Chade e na Republica Centro Africana, a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por dois oficiais, a qual ficará colocada na sua dependência directa.

1968-01-24 - Decreto-Lei 48218 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha, o terreno onde se encontra construído o hospital sub-regional daquela cidade e respectivo logradouro.

1967-04-10 - Decreto 47629 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Anula duas quantias inscritas no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

1941-02-04 - Decreto-Lei 31125 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento das despesas resultantes da construção do ramal do Monte da Guia, da estrada nacional n.º 17, na Ilha do Faial.

1939-06-12 - Decreto 29681 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 1) do artigo 739.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério - Substitue a nota (a) em referência a estes mesmos número, alínea e artigo