Decreto-lei 30645, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1940, Série I de 1940-08-10.
- Data: 1940-08-10
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Sumário
Determina que o Ministro do Comércio e Turismo fixe as regras a que deve obedecer a utilização dos combustíveis, em ordem a assegurar o seu melhor aproveitamento, quer no que se refere à qualidade, quer à economia, quer evitando transportes desnecessários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199858.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-07-02 -
Decreto-Lei
45106 -
Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social
Estabelece os princípios gerais indispensáveis à regulamentação da condução de geradores de vapor de instalações fixas, semifixas ou móveis, no continente e ilhas adjacentes, que não estejam adstritas à tracção ferroviária ou à propulsão de embarcações.
Aviso
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