1948-12-30 - Decreto 37261 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 3) do artigo 57.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios

1923-03-14 - Decreto 8712 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Determina que a cantina adstrita ao batalhão n.º 3 da guarda fiscal funcione com completa independência da cantina da guarda fiscal com sede em Lisboa, regulando a sua direcção pelos preceitos estabelecidos no decreto n.º 4940

1925-07-31 - Decreto 10985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Determina que a secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial seja instalada na cidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-09 - Decreto 15158 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina a utilização do pessoal nomeado para as escolas complementares e para as secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, com sede no Pôrto, que não funcionem por falta das respectivas instalações

1928-05-18 - Decreto 15488 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Revoga o decreto n.º 15398, que regulava a situação dos professores contratados do ensino técnico elementar comercial e industrial que à data da publicação do decreto n.º 12147 estavam no exercício das suas funções

1930-06-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do regulamento do serviço do registo da propriedade automóvelNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-04 - Decreto 20471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do imposto do sêlo os cartazes ou anúncios, afixados ou expostos em qualquer lugar, tendo por objecto a propaganda da «Semana do Trabalho Nacional» a realizar no corrente ano pela Associação Industrial Portuguesa

1932-05-30 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificações aos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º, artigos 37.º, 44.º, § único do artigo 50.º e artigo 227.º do decreto n.º 21287, que compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e lhe introduz algumas modificações

1933-03-16 - Decreto 22317 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada

1954-03-30 - Decreto 39584 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 22.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 496.º, do referido capítulo