2003-11-11 - DESPACHO 21741/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, no director do Onservatório da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Jorge Manuel Martins Barata, no presidente, Dr. Adérito Vicente Serrão, e no conselho administrativo do Instituto de Meteorologia, no director do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva, Prof. Doutor Paulo Jorge Gama Mota (...)

1997-01-21 - Decreto-Lei 19/97 - Ministério das Finanças

Revê as normas sobre a atribuição do número de identificação fiscal às pessoas singulares e às pessoas colectivas e entidades equiparadas, tendo em vista adaptar as suas funções às cada vez maiores exigências de controlo, quer a nível nacional, quer no plano das relações intracomunitárias, reformulando designadamente o cartão de identificação respectivo. Altera a redacção do disposto em normas do Decreto-Lei 463/79, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 266/91, de 6 de Agosto, p (...)

1997-01-22 - DESPACHO 43-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Designa as seguintes individualidades para integrarem o grupo internacional de avaliação do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical - IICT: Dr. Johan Holmber, subdirector-geral do SIDA (Swedish International Developmente Agengy), Estocolmo, que presidirá; Prof. patrick Chabal, responsável pelo Departamento de Estudos Portugueses e Brasileiros do King.s College, Londres; Dr. Jacques-Paul Ecebil, Deputy Regiona Representative for Africa, FAO (Accra, Gana) e Dr. Michel Levallois, ex-presidente do ORSTO (...)

2000-02-07 - DESPACHO 2980/2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que a organização da conferência sobre "Determinantes em Saúde Pública na União Europeia", a realizar em Évora, a 15 e 16 de Março, no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, fique a cargo de uma equipa constituída por: Drª. Luísa Branquinho, que coordena; Prof. Doutor Pereira Miguel, responsável pela organização científica; Drª. Maria Teresa Contreiras, em representação da Direcção-Geral da Saúde; Drª. Maria José Laranjeiro, da Secretaria-Geral, que apoia a coordenação. O grupo de tra (...)

2009-09-22 - DESPACHO 21324/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, na inspectora-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr.ª Maria Helena SiI de Almeida Dias Ferreira, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias, no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no conselh (...)

1997-01-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC153/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Conferência Preparatória dos Ministros dos Transportes dos países Mediterrâneos, que se ocupará dos aspectos de organização de ordem diplomática e de segurança relacionados com a realização da referida conferência, em Lisboa nos dias 23 e 24-1-97. A Comissão funciona junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desenvolvendo a sua actividade em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do (...)

2000-07-18 - DESPACHO CONJUNTO 734/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que os Ministérios da Educação e da Saúde mantenham a parceria para fomentar o desenvolvimento sustentado do processo de alargamento da rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde (RNEPS), garantindo que as escolas ou agrupamentos de escolas e os centros de saúde assumam responsabilidades complementares na promoção da saúde da comunidade educativa alargada. O Centro de Apoio Nacional (CAN) que é a estrutura de orientação técnica da RNEPS é coordenado pela Prof.ª Doutora Maria Isabel Guedes Lourei (...)

2001-10-31 - DECLARAÇÃO 328/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 15 de Outubro de 2001, as seguintes entidades: a Aero Clube da Costa Verde, com sede em Paramos, Espinho; a Associação Cultural e Recreativa de Santa Cita, com sede em Asseiceira, Tomar; a Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social de Guilhabreu, com sede em Guilhabreu, Vila do Conde; a ANJAF - Associação Nacional de Jovens para a Acção Familiar, com sede em Queijas, Oeiras; a Associação Recreativa e Cultural de Aveleda, co (...)

1993-02-17 - DESPACHO CONJUNTO A-8/93-XII - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CRIA UMA COMISSAO DE RECEPÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS, BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE VENHAM A SER DISPENSADOS PELA PARTE FRANCESA NO ÂMBITO DA REVISÃO, DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA, ASSINADO EM 840403, NO QUE RESPEITA, AS FACILIDADES NA ILHA DAS FLORES. A COMISSAO TERA A SEGUINTE CONSTITUICAO: UM REPRESENTANTE DO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, UM REPRESENTANTE DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, DOIS REPRESENTANTES DA DIRECCAO-GERAL DE PESSOAL (...)

1995-05-20 - Decreto-Lei 109/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ALGARVE, INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS DE ALBUFEIRA, ALCOUTIM, ALJEZUR, CASTRO MARIM, FARO, LAGOA, LAGOS, LOULÉ, MONCHIQUE, OLHÃO, PORTIMÃO, SAO BRÁS DE ALPORTEL, SILVES, TAVIRA, VILA DO BISPO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. CONSTITUI A SOCIEDADE ALGAR - VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS, S.A., A QUAL E ADJUDICADO EM REGIME DE CONCESSAO O EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ACIMA MENCIONADO, NOS TERMOS DO (...)