2005-06-01 - DESPACHO 12113/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeio a licenciada Maria João Rocha da Silva para prestar assessoria técnica ao Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

2007-04-30 - Portaria 525/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

2007-05-15 - DESPACHO 8633/2007 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia a licenciada Deolinda Maria Baptista Correia, destacada do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, para exercer funções no gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Socia no âmbito das suas qualificações profissionais.

1974-12-11 - Decreto-Lei 712/74 - Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social

Estabelece o processo a que deverá obedecer a dissolução das corporações e providencia sobre a situação do respectivo pessoal.

1970-11-12 - Decreto-Lei 547/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na dependência administrativa e técnica da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e com sede no Sítio, Nazaré, o Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso.

1969-02-20 - Decreto 48873 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 233.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico.

1963-12-31 - Decreto-Lei 45512 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no artigo 166.º, capítulo 14.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Revoga o Decreto n.º 45225.

1960-11-03 - Decreto-Lei 43284 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço.

1961-02-09 - Portaria 18259 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra.

1927-07-13 - Decreto 13934 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina os casos em que devem apreciar-se em separado as provas produzidas, em instrução contraditória, nos processos em que haja vários arguidos e todos ou alguns deles a tenham requerido.