2010-01-21 - Portaria 55/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

1962-05-05 - Decreto 44326 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1920-08-23 - Lei 1029 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a nomeação dos professores para as escolas convertidas em oficiais e que tenham sido criadas ou sustentadas por qualquer corpo ou corporação administrativa ou por qualquer particular, e estejam instaladas em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao Estado.

1933-07-24 - Decreto-Lei 22873 - Presidência do Conselho

Desintegra do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura os serviços respeitantes à produção agrícola, os quais passam a constituir o Ministério da Agricultura - Determina que o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura passe a denominar-se Ministério do Comércio e Indústria.

1934-08-09 - Decreto-Lei 24330 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a inscrição no orçamento do Ministério das dotações destinadas à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e Direcção Geral dos Serviços Pecuários se efectue agrupando êsses serviços conforme a natureza das suas funções.

1938-09-22 - Decreto-Lei 29014 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Estabelece que só não estão sujeitas ao rateio do leite e das natas atribuído por decreto n.º 26655 à Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira as cooperativas agrícolas constituídas em harmonia com a legislação em vigor sobre associações agrícolas

1952-04-28 - Decreto-Lei 38732 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Cria no Ministério a Direcção dos Serviços do Ultramar, por intermédio da qual o Ministro do Exército exerce a sua acção sobre as forças militares ultramarinas - Extingue a Repartição das Forças do Ultramar e o Depósito das Forças Expedicionárias.

2013-06-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 15/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve encarregar uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, cuja composição estabelece, com vista à defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português.

2010-02-15 - Aviso 3347/2010 - Município da Calheta

Aviso sobre períodos experimentais dos trabalhadores Alberto Lemos, Armando Azevedo, António Nunes, Francisco Borba, Hélio Marques, Jorge Oliveira, João Azevedo, José Azevedo, José Avelar, Luís Azevedo, Márcio Nunes, Paulo Mendonça, Carla Mesquita, Filomena Teixeira, Lúcia Silva, Rosa Sousa, António Pedroso e Odelta Cabra

1938-11-29 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido