2022-03-28 - Acórdão (extrato) 101/2022 - Tribunal Constitucional

Confirma Decisão Sumária, na parte em que não conheceu do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e determina a reforma da decisão recorrida, quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, julgando inconstitucional, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão n.º 126/13, a interpretação normativa extraída da conjugação do estatuído no artigo 177.º, n.º 2, alínea b) e do n.º 3 (...)

2022-10-10 - Anúncio de procedimento 12748/2022 - Município de Mação

PDR2020: Estabilização de emergência para o município de Mação na área percorrida pelos incêndios com início em Alvaiázere, Várzea dos Cavaleiros e Fundada 1.ª Fase - Regularização do regime hidrológico das linhas de água Lote 1: "PDR2020: FASE 3 - Estabilização de emergência para o município de Mação na área percorrida pelo incêndio com início em Alvaiázere - Regularização do regime hidrológico das linhas de água" Lote 2: "PDR2020: FASE 3 - Estabilização de emergência para o município de Mação na área perc (...)

2023-01-31 - Acórdão (extrato) 858/2022 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em c (...)

1988-11-30 - DESPACHO CONJUNTO DD3215/88 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE AS NOTIFICAÇÕES A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DOS REGIMES DE AUXÍLIOS AOS ESTALEIROS OU DAS SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME SE ESTIPULA NO ARTIGO 4 E NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DA DIRECTIVA 87/167/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JANEIRO, BEM COMO DOS CASOS DE APLICAÇÃO AOS ESTALEIROS DE QUALQUER REGIME GERAL OU REGIONAL DE APOIO, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 E OS CASOS DE APLICAÇÃO INDIVIDUAL DOS REGIMES DE AUXÍLIO QUE DEPENDAM DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AO ABRIG (...)

1996-08-13 - DESPACHO 298/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, SOLICITA À INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS ADEQUADAS, A SABER: A PROPOSITURA DE REGRAS TENDENTES A DEFINIÇÃO, POR VIA LEGISLATIVA, DE UM SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTRUTURADO POR NÍVEIS, CORRENTE, INTEGRADO E ARTICULADO NO QUAL A INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS ASSUMIRIA O CONTROLO FINANCEIRO DE ALTO NÍVEL, QUE JÁ LHE ESTÁ COMETIDO POR LEI, E AS INSPECÇÕES SECTORIA (...)

2000-08-08 - DESPACHO 16126/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria o grupo coordenador dos programas de introdução difusão e informação em tecnologias de informação e comunicação, define as suas atribuições e determina a sua composição. Assim: a) Director do Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento, que preside; b) Director do Departamento da Educação Básica; c) Director do Departamento do Ensino Secundário; d) Presidente do Conselho Restrito de Directores Regionais; e) Gestor do Programa de Desenvolvimento da Educação para Portugal (PRODEP III); f) Directo (...)

2000-08-31 - DECLARAÇÃO 277/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 20 de Julho de 2000, as seguintes entidades, a Associação de Ciclismo de Santarém, com sede em Alpiarça, Associação Mútua de Seguro de Gado - Mútua de Basto, com sede em Cabeceiras de Basto, Casa do Benfica nas Caldas da Raínha, com sede nas Caldas da Raínha, Centro Desportivo Nortecoope/Maia, com sede em Gueifães, Maia, Centro Escolar Dr. Salgueiro de Almeida, com sede em Lisboa, Centro Recreativo e Cultural das Neves, com sede em Vila (...)

2005-05-02 - Acórdão 4/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: I - Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão. II - Para efeitos de concretização gradual da rem (...)

1893-12-21 - DECRETO DD839 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Cria o Museu Etnográfico Português como complemento do Museu de Antropologia, instalado na comissão dos trabalhos geológicos. Define a sua estrutura, dividindo-o em 2 secções, a secção arqueológica que compreende monumentos desde o tempo da pré-história até ao século XVIII, e a secção moderna. Cada uma destas secções divide-se ainda em subsecções. Serão propriedade do museu, além da colecção particular de Leite de Vasconcelos (fundador e primeiro director), todos os objectos ou cópias (fotografias, moldes d (...)

2009-04-22 - Aviso 14/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 4035, de 26 de Março de 2009, ter a França concluído, em 12 de Fevereiro de 2009, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobr (...)