2017-07-14 - Decreto do Presidente da República 51-B/2017 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias para o cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Maria de Fátima de Jesus Fonseca para o cargo de (...)

1993-12-29 - RESOLUÇÃO 37/93IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ MANUEL BRANQUINHO DE OLIVEIRA LOBO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE COORDENADOR NACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS DA UNIÃO EUROPEIA, QUE DESEMPENHARÁ AS SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, TENDO PRESENTE AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELOS MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA. AO COORDENADOR NACIONAL COMPETE ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NO COMITE DE COORDENAÇÃO CRIADO PELO ARTIGO K4 DO TÍTULO VI DO TRAT (...)

1995-08-03 - Decreto-Lei 202/95 - Ministério das Finanças

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 94/4/CE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE AUMENTA OS LIMITES DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO APLICÁVEIS AS MERCADORIAS CONTIDAS NA BAGAGEM DOS VIAJANTES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS E OS VALORES LIMITE DAS AQUISIÇÕES ISENTAS DE IMPOSTOS EFECTUADAS NOS BALCOES DE VENDA E A BORDO DE AVIÕES E NAVIOS DURANTE VIAGENS INTRACOMUNITÁRIAS. ALTERA O DECRETO LEI 295/87 DE 31 DE JULHO (ISENT (...)

1996-07-22 - DESPACHO 1121/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO POR ÁGUA SOTAVENTO ALGARVIO/HIDROAGRICOLA DE ODELEITE-BELICHE - CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURAS PRIMÁRIAS INTEGRADAS NO SUB-PROGRAMA <<INFRA-ESTRUTURAS, DE RECURSOS HIDRICOS>> DO PROGRAMA DE SOTAVENTO ALGARVIO, DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO, EXECUTOR DO PROJECTO - INSTITUTO DA ÁGUA, MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 4500 MILHÕE (...)

1997-12-30 - DESPACHO CONJUNTO 532/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria um grupo de trabalho interministerial, com vista à análise da situação do mercado do bacalhau e a elaboração de propostas de medidas tendentes á sua racionalização e reequilíbrio, composto por representantes das seguintes entidades: - Em representação da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo: Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, que coordenará: Inspecção-Geral das Actividades Económicas; - Em representação da Secretaria de Estado para a Competitividade e Internacionalização: Direcção-Gera (...)

1998-10-21 - DESPACHO CONJUNTO 741/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de analisar o quadro das atribuições e competências cometidas aos organismos que intervêm no âmbito da política de reabilitação e integração de pessoas deficientes, bem como de elaborar propostas de ajustamento desse quadro. Composição do grupo de trabalho: - Maria Teresa da Conceição Requejo, adjunta do Secretário de Estado do Emprego e Formação, que coordena; - António Santos Luís, adjunto do Secretário de Estado da Inserção Social; - José D (...)

2004-08-20 - DESPACHO 17126/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que, se mantenham em funções, com as mesmas remunerações e regalias que se encontravam a auferir até à nomeação do respectivo membro do governo, os seguintes elementos do gabinete do ex-Secretário de Estado das Obras Públicas: - Miguel Teixeira Ferreira Roquette; José João Correia e Afonso Moreira; Maria João Ferreira da Silva Santos; Patrícia Martins de Carvalho Briosa e Gala; Carlos Manuel Carrilho de Sousa e Silva; António Sanches Fernandes; Maria Helena Simões Pinto Palma; Maria Adriana Churro (...)

2024-10-31 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 14/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve consider (...)

1980-08-28 - Portaria 547/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Substitui os quadros de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-lei 789/76, de 4 de Novembro, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro e ratificado pela lei 35/77, de 8 de Junho, do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo decreto lei 485/77, de 17 de Novembro, do Secretariado para a Integração Europe (...)

1993-04-22 - DESPACHO 20/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA AS CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO MAR, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR LUÍS VIEIRA CALDAS SALDANHA, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM REPRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, QUE COORDENA, CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA ENGENHEIRO HIDROGRÁFICO JOSÉ LUÍS GONÇALVES CARDOSO, DIRECTOR TÉCNICO DO INSTITUTO HIDROGRÁFICO, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, DR. CARLOS AUGUSTO SOUSA REIS, DIRECTOR DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO DO M (...)