Cria um grupo de trabalho interministerial, com vista à análise da situação do mercado do bacalhau e a elaboração de propostas de medidas tendentes á sua racionalização e reequilíbrio, composto por representantes das seguintes entidades: - Em representação da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo: Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, que coordenará: Inspecção-Geral das Actividades Económicas; - Em representação da Secretaria de Estado para a Competitividade e Internacionalização: Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais; - Em representação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: Direcção-Geral de Veterinária; - Em representação da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar: Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; - Em representação da Secretaria de Estado das Pescas: Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura; Inspecção-Geral das Pescas; Instituto de Investigação das Pescas e do Mar.