Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de analisar o quadro das atribuições e competências cometidas aos organismos que intervêm no âmbito da política de reabilitação e integração de pessoas deficientes, bem como de elaborar propostas de ajustamento desse quadro. Composição do grupo de trabalho: - Maria Teresa da Conceição Requejo, adjunta do Secretário de Estado do Emprego e Formação, que coordena; - António Santos Luís, adjunto do Secretário de Estado da Inserção Social; - José Dias Correia, do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; - Gestrudes Conceição Loureiro Jorge, vice-presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional. O relatório deverá ser apresentado no prazo de 3 meses após a constituição do grupo de trabalho.