Determina que, se mantenham em funções, com as mesmas remunerações e regalias que se encontravam a auferir até à nomeação do respectivo membro do governo, os seguintes elementos do gabinete do ex-Secretário de Estado das Obras Públicas: - Miguel Teixeira Ferreira Roquette; José João Correia e Afonso Moreira; Maria João Ferreira da Silva Santos; Patrícia Martins de Carvalho Briosa e Gala; Carlos Manuel Carrilho de Sousa e Silva; António Sanches Fernandes; Maria Helena Simões Pinto Palma; Maria Adriana Churro Constantino; Maria Gabriela Aveiro Pires; Maria Clara de Jesus Almeida Viegas; Regina maria Pego Moreira; Susana Margarida Fernandes Oliveira; Maria Natália Vaz de Matos; Edna Sofia Falorca da Costa; Ana Rita Moita Raposo de Mendonça; Maria Teresa de Sotto-Mayor Pedroso Santos; Isaura Gonçalves da Silva Santos; Maria da Conceição Tavares Branco; José Maria Oliveira; Francisco Figueiredo Gomes; Manuel Lopes Caratão.