NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ MANUEL BRANQUINHO DE OLIVEIRA LOBO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE COORDENADOR NACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS DA UNIÃO EUROPEIA, QUE DESEMPENHARÁ AS SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, TENDO PRESENTE AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELOS MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA. AO COORDENADOR NACIONAL COMPETE ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NO COMITE DE COORDENAÇÃO CRIADO PELO ARTIGO K4 DO TÍTULO VI DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA. O COORDENADOR NACIONAL SERÁ COADJUVADO POR UM GABINETE DE APOIO COMPOSTO POR DOIS ASSESSORES, UMA SECRETÁRIA PESSOAL E UM MOTORISTA E GOZARÁ DE TODAS AS REGALIAS INERENTES AO ESTATUTO DE DIRECTOR GERAL. OS CHEFES DE DELEGAÇÃO DOS GRUPOS QUE FUNCIONEM SOB A ORIENTAÇÃO DIRECTA DO COMITE DE COORDENAÇÃO CONSTITUEM-SE EM GRUPO DE TRABALHO MEDIANTE CONVOCAÇÃO E SOB A PRESIDÊNCIA DO COORDENADOR NACIONAL.